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Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98

Artigo

Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia

28/12/2022

Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia

A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…