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prescrição infração administrativa ima

Artigo

prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental

09/10/2020

Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição

Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…

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