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Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
prescrição intercorrente no processo administrativo
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Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…