Artigo
Termo inicial da prescrição da ação individual por dano ambiental
Em termos gerais, pode-se conceituar a prescrição como a perda da pretensão de exigibilidade atribuída a um direito, em consequência…
Prescrição no Processo Administrativo Ambiental
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Tutorial definitivo sobre prescrição em processos ambientais
A prescrição conduz ao arquivamento do processo, sem a imposição de penalidade, ressalvada, porém, a hipótese de obrigação de reparar…
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Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
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Saiba quando a multa ambiental prescreve em 2 anos
Caso a Administração Pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu…
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Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei…
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5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…
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TRF4 declara Auto de Infração Ambiental NULO!
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Anulação. Recurso. Defesa. Multa Ambiental. Advogado.