Artigo
A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental
Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Processo administrativo ambiental. Auto de infração ambiental. Termo de embargo. Advogado Ambiental. A Lei…
prescrição punitiva no processo administrativo ambiental
Artigo
Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…