Artigo
Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não se subsume…
Prestar informação falsa ou enganosa ao órgão ambiental
Artigo
Defesa em prestar informação falsa no SISFLORA ou DOF
A conduta de apresentar informações falsas em sistema oficial de controle de madeira, seja o Documento de Origem Florestal –…