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Direito Ambiental: conceito e princípios
O direito ambiental é uma área do direito que tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente e a…
princípio da prevenção
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Emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende de autorização
Queimadas. Emprego de Fogo. Atividade agropastoril. Cana de açúcar. Dano ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.