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Princípio da Proporcionalidade nas sanções administrativas ambientais

Artigo

Princípio de direito ambiental

24/05/2022

Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental

A doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir…