Artigo
A ilegalidade da regeneração e embargo ambiental em áreas de uso alternativo do solo
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Princípios do Direito Administrativo
Artigo
Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…