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Procedimento administrativo para apurar infrações ambientais

Artigo

IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental

06/01/2023

IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental

Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…