Artigo
Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado, o infrator…
Procedimento da execução fiscal de multa
Artigo
Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental
A execução fiscal de multa ambiental é um processo movido pela Fazenda Pública, que, após frustradas tentativas de recuperação do…