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Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…
processo administrativo
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Pode ser feita intimação por edital para alegações finais?
Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para…
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Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 3
Antes de você ler esse artigo, sugiro a leitura de Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1, no qual…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 2
Antes de iniciar a leitura desse post, sugerimos que você visite o Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1,…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1
Quando constatada a ocorrência de infração ao meio ambiente, um auto de infração ambiental é lavrado e o autuado cientificado…
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O que fazer quando o órgão ambiental demorar para julgar auto de infração?
É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar à autoridade…