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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 3
Neste post, Parte 3 do Manual do Processo Administrativo Ambiental, vamos falar sobre a apresentação de defesa pelo autuado, a…
processo administrativo ambiental
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 2
Se você chegou até aqui, recomendamos a leitura de “Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1”, nas quais tratamos…
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Efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
Na hipótese de homologação do auto de infração em primeira instância ou improvimento do recurso administrativo, o autuado será notificado…
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Como analisar um processo administrativo ambiental
O objetivo principal, quando da análise de um processo administrativo, é identificar a ocorrência de vícios, sanáveis ou insanáveis, cometidos…
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Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…
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Auto de Infração Ambiental: Reincidência, Atenuantes e Agravantes
Reincidência do autuado em infração ambiental A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo…
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Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.
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Anulação de Auto de Infração Ambiental
Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso.
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Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…