Artigo
Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
Herdeiros podem arcar com a multa por infração ambiental cometida pelo autuado falecido, se a morte do infrator ocorrer após…
processo administrativo para apuração de infração ambiental
Artigo
A intimação no processo administrativo deve assegurar a certeza da ciência do autuado
Intimação, notificação ou citação por edital. Processo administrativo. Auto de infração ambiental. Decreto 6.514/08. Lei 9.784/99. Advogado. Escritório de advocacia.…