Artigo
Competência para julgar apelação criminal: Tribunal ou Turma Recursal
Questão interessante a ser analisada e muito comum no âmbito de ações criminais ambientais, é a competência para julgamento do…
PROCESSO PENAL
Artigo
Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
Artigo
Sentença penal absolutória anula auto de infração ambiental
Na maioria das vezes o processo penal por crime ambiental se origina a partir da lavratura de um auto de…
Artigo
Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…