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propter rem previsão legal

Artigo

Ação Civil Pública Interrompe Prazo Prescricional de Ação Individual por Dano Ambiental

19/06/2019

Qual é a responsabilidade ambiental do adquirente de imóvel degradado

Responsabilidade ambiental do adquirente de imóvel. Degradação ambiental. Responsabilidade propter rem. Direito Ambiental. Dano ambiental.