Artigo
Ação civil pública para danos em APPs e unidades de conservação
Ação civil pública é um instrumento bastante utilizado para demolição de casa construída em área de preservação permanente – APP…
Quais áreas são consideradas APP
Artigo
Reparação de danos em área de preservação permanente
Para as questões ambientais, o direito à propriedade não é absoluto, preconizando o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal de…