Quais são as infrações administrativas ambientais?

Artigo

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12/06/2023

A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…

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03/01/2023

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22/09/2022

Analisa-se aqui, a constitucionalidade dos dispositivos legais do Decreto 6.514/08 editado para regulamentar o art. 70 da Lei 9.605/08, cujos…