Quais são as sanções administrativas?

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12/06/2023

A sanção ou penalidade de advertência pode ser aplicada após a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas…

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21/05/2020

Sanções administrativas ambientais. Decreto 6514/08. Infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia.