Artigo
Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…
Qual a distância para construir em área de APP?
Artigo
STJ define faixa não edificável em cursos d’água urbanos
A extensão da faixa não edificável em áreas de preservação permanente – APPs nos centros urbanos é estabelecida pelo Código…
Artigo
Construção às margens de cursos d’água em área urbana consolidada
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água. Área de preservação permanente. Distância para construir. Tema…