Artigo
Código de Defesa do Consumidor aplicado na Ação Civil Pública Ambiental
Ação civil pública ambiental. Direito Ambiental. Competência. Código de Defesa do Consumidor. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Tratando-se de…
qual o juízo competente para o julgamento de ação civil pública por danos ambientais?
Artigo
Competência para julgar o crime ambiental de pesca
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