Artigo
Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
Qual o prazo de prescrição do dano ambiental
Artigo
Prescrição da ação individual de indenização por dano ambiental
Quando se menciona dano, está-se a referir a um prejuízo injustamente causado a terceiro, cujo corolário é o dever de…