Artigo
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento…
Qual o prazo de prescrição para reparar o dano ambiental
Artigo
IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental
Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…
Artigo
O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…