Artigo
Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal…
Qual o prazo prescricional em matéria ambiental
Artigo
Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei…
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Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…