Artigo
Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental…
Quando o auto de infração ambiental é nulo?
Artigo
Nulidade por alteração do fato descrito no auto de infração ambiental
O erro quanto à descrição do fato leva a um vício insanável, que provoca a nulidade da autuação, porquanto componente…
Artigo
Ausência de motivação da decisão anula auto de infração
A ausência ou deficiência de fundamentação das decisões administrativas não se confundem com a utilização da técnica de motivação “per…
Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…