Artigo
Ausência de relatório de fiscalização anula auto de infração ambiental
É cediço que toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e infraconstitucionais orientadores…
Quando o auto de infração é nulo?
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Erro no preenchimento do auto de infração ambiental gera nulidade
Em decorrência da lavratura de um auto de infração ambiental, instaurar-se-á o competente processo administrativo para apurar a prática de…
Artigo
Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza…