Artigo
Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…
Quando ocorre a prescrição intercorrente no processo administrativo
Artigo
Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…