Artigo
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
Quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
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Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
Artigo
Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
Artigo
5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…