Artigo04/10/2023Multas ambientais desproporcionais, excessivas e confiscatóriasA finalidade da multa ambiental está ligada à punição e educação do infrator, atribuindo-lhe ônus indesejável para que não pratique…Ver mais
Artigo13/09/2022Nulidade da cobrança de multa ambiental que não notifica o infratorSeja tributária ou não-tributária, a dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal…Ver mais