Artigo
A Querela Nullitatis em Processos Ambientais
A querela nullitatis, ou ação declaratória de nulidade, é uma ação judicial que pode ser usada de forma excepcional para…
reconvenção ambiental
Artigo
Ação para anular auto de infração ambiental e reconvenção
A ação anulatória ou declaratória de nulidade de ato administrativo, seja ela auto de infração ambiental, termo de embargo ou…