Artigo
Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental
Auto de infração ambiental aplicado por criar animal silvestre em casa é nulo por atipicidade, porque “criar” não consta no…
recurso multa ibama passaros silvestres
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Multa Ambiental por manter Animal Silvestre em Cativeiro é Anulada
Auto de Infração Ambiental. Defesa. Pássaros em cativeiro. Apreensão de aves. Anulação. Multa Ambiental. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. No…
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Criador de pássaros é absolvido de crime ambiental
Crime Ambiental. Criador de pássaros. Aves silvestres em cativeiro. Absolvição.
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Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.
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Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?
Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Fiscalização. Defesa. Recurso. Modelo. Advogado. Escritório de Advocacia.
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Nem sempre manter animal silvestre em cativeiro configura multa ambiental
Multa Ambiental. Animal silvestre em cativeiro. Auto de Infração Ambiental. Nulidade, Anulação.
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O que acontece com os animais silvestres apreendidos
Animais silvestres. Apreensão. Ibama. Cetas. Multa Ambiental. Advogado.
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Comentários à Portaria CPMA/IMA nº 143 de 04/06/2019
Portaria 143. IMA. Polícia Ambiental. Direito Ambiental. Processo Administrativo Ambiental. Auto de Infração Ambiental.