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Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais

Artigo

Anulação de multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção

22/02/2023

Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção

É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por manter em…