Artigo
A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao…
Reincidência no Processo Administrativo Ambiental
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Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental
O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o pagamento, parcelamento…
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Coisas que você não sabia sobre a reincidência de infração ambiental
A aplicação da reincidência, apesar de ilegal, pode ocorrer quando nova infração ambiental é praticada, exceto quando houver a suspensão…
Artigo
Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal
Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…