Artigo
Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se ao prejudicado…
Requerimento para suspensão de embargo
Artigo
Termo de embargo ambiental prescreve? SIM!
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode ser aplicada…