Artigo
Ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental
A configuração da responsabilidade civil objetiva, embora não se faça necessário demonstrar o dolo ou culpa na conduta do agente, exige a…
Requisitos da responsabilidade civil ambiental
Artigo
Responsabilidade civil ambiental NÃO é propter rem
Sabe-se que o art. 225 da Constituição da República, em seu §3º, instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera…