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Requisitos da transação penal

Artigo

Advogado explica a Transação Penal nos Crimes Ambientais

18/07/2023

Advogado explica a Transação Penal nos Crimes Ambientais

A transação penal possui previsão na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, fundando-se na ideia de celeridade…