Artigo
Nulidade de auto de infração ambiental por modificação do fato descrito
Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…
Requisitos do auto de infração ambiental
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Tudo o que você precisa saber sobre Infração Ambiental
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