Artigo
Infração de causar poluição exige prova do dano ambiental
A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a elaboração de…
Responsabilidade administrativa
Artigo
Responsabilidade administrativa por infração ambiental é subjetiva
Tratando-se de infrações ambientais, a responsabilidade administrativa é de natureza subjetiva, aderindo à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja,…