Artigo
Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental,…
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Artigo
Execução Fiscal para cobrança de multa ambiental é Anulada
Responsabilidade civil ambiental. STJ. Propter rem. Objetiva. Subjetiva. Auto de Infração Ambiental. Crime Ambiental. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.…