Artigo
Não é crime se licença ambiental é concedida depois
Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas…
Responsabilidade criminal e licenciamento ambiental
Artigo
Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
O direito penal não se preocupa com meras formalidades que podem facilmente ser resolvidas no âmbito administrativo, mas sim com…
Artigo
Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…