Artigo
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de…
sanções ambientais
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1
Quando constatada a ocorrência de infração ao meio ambiente, um auto de infração ambiental é lavrado e o autuado cientificado…
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Prescrição incide sobre todas as sanções ambientais
Questão importante é se a prescrição intercorrente ou propriamente dita que ocorre no processo administrativo ambiental abrange somente a sanção…