São requisitos formais do auto de infração ambiental

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20/02/2023

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15/01/2023

Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha causado efetivo…

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$nulidade auto de infracao ambiental processo administrativo ambiental$

11/09/2022

Conforme dispõe o § 1º do art. 100 do Decreto 6.514/08, a modificação do fato descrito no auto de infração…