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Sentença extingue execução fiscal de multa ambiental por desmatamento

Artigo

Sentença acolhe embargos à execução de multa ambiental. Floresta Amazônica não é objeto de especial preservação e desmate não configura infração ambiental do artigo 50 do Decreto 6.514/2008

31/01/2023

Sentença reconhece que Amazônia não é de especial proteção

O executado opôs embargos à execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –…