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STJ aplica princípio da insignificância em crime ambiental

Artigo

Pesca ilegal e princípio de insignificância

17/09/2020

Princípio da insignificância no crime ambiental de pesca ilegal

Crime Ambiental. Artigo 34, Caput, Lei 9.605/98. Crime de Mera Conduta. Princípio da Insignificância. Crime ambiental de pesca. Pesca ilegal.…