Artigo
Garantia do juízo para opor embargos à execução é inconstitucional
Cediço que o parágrafo 1° do art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição…
Suspensão da execução fiscal
Artigo
Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF. Interessa a nós somente a parte…