Termos e Condições de Uso
O presente instrumento disciplina os termos e condições de uso da plataforma “AdvLabs”, de propriedade exclusiva da Adv Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 48.851.884/0001-14, com sede na Av. Max de Souza, 906, sala 605, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP 88.080-000, e-mail contato@advambiental.com.br.
Quando “você” (também chamado de “usuário” ou “licenciado”) se cadastra, acessa e/ou usa os serviços do AdvLabs (“plataforma”, “ferramenta” ou “software”), concorda expressa e voluntariamente com todas as cláusulas destes Termos de Uso. O uso do AdvLabs é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não acesse, tampouco se cadastre ou utilize o AdvLabs.
- Licença de uso
A plataforma “AdvLabs”, produzido e de propriedade exclusiva Adv Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, é licenciada ao usuário para uso não exclusivo. Você só poderá usar o AdvLabs conforme expressamente permitido nestes termos.
O AdvLabs não é de domínio público e está protegido pela legislação, nacional e internacional, aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Assim, é expressamente vedado ao usuário, modificar, adaptar, decompilar, desmontar, traduzir, tentar descobrir código-fonte, criar trabalhos derivados ou realizar qualquer forma engenharia reversa neste software.
A licença concedida ao usuário é do tipo B2B (business-to-business), o que significa que somente pode ser utilizada para prestação de serviço a clientes específicos de profissionais do Direito ou de áreas correlatas no exercício de sua atividade profissional.
O AdvLabs oferece ferramentas para diagnóstico de possíveis teses cabíveis em processos contenciosos ambientais, cadastro de clientes e processos, cálculos de prescrição, download de petições e documentos, relatórios, suporte, além de outras funcionalidades para facilitar e otimizar o trabalho de profissionais que atuam com o Direito Ambiental, não podendo ser utilizada para outra finalizada senão a prestação de serviços para um cliente específico.
A presente licença não pode ser vendida, cedida, transferida, sublicenciada, a título oneroso ou gratuito, muito menos confere ao usuário direitos de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando, às marcas, códigos de programação de qualquer natureza, algoritmos, propriedade intelectual, direitos autorais, projetos, know-how, design, especificações, bem como toda e qualquer forma patenteada ou não, registrada ou não, dentre outros.
O banco de dados e o código fonte (código escrito em linguagem avançada e que permite entender a lógica de programação) é de propriedade única e exclusiva do AdvLabs, não sendo objeto de liberação ou acesso ao usuário.
A licença transferida ao usuário pelo AdvLabs somente permite a utilização das petições e teses em casos concretos que funcione como procurador ou parte interessada, bem como realizar diagnósticos de processos para localizar as possíveis teses cabíveis e utilizar a calculadora da prescrição e todos os demais produtos e serviços, não podendo, em hipótese alguma, vender, emprestar, repassar, transferir a terceiros ou utilizar de qualquer outra forma as teses, petições, documentos e demais informações disponibilizadas pelo AdvLabs, que não seja para um caso específico em que seja parte interessada.
Embora o usuário seja licenciado para utilizar a plataforma e as teses e petições em casos concretos que atue como procurador ou parte interessada, deve estar ciente que o AdvLabs não possui nem dá qualquer garantia de sucesso ou êxito na utilização de seus produtos e serviços.
Em relação aos produtos baixáveis, tais como teses avulsas e modelos de petição, o AdvLabs concede autorização (licença) para que sirvam de base ao usuário em casos concretos/reais, sendo expressamente proibido sua divulgação em sites, redes sociais, plataformas e blogs, próprios ou de terceiros, em razão de seu conteúdo ser protegido pelos direitos autorais detidos pelo AdvLabs.
- Restrições de uso e prazos
O usuário declara e reconhece ao realizar o cadastro e acessar a plataforma, que as tese, petições, consultas e utilização dos módulos do AdvLabs se destinam exclusivamente ao exercício profissional de advogados e outros profissionais de áreas correlatas para prestação de serviços aos seus clientes finais. Portanto, você pode utilizar os modelos de petições, teses, módulos e outros documentos do AdvLabs desde que para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no exercício profissional no âmbito processual administrativo ou judicial.
Você não pode, mas não se limitando, armazenar, reproduzir, repassar, emprestar, sub-licenciar, revender, divulgar, distribuir, publicar ou de qualquer outra forma transferir a terceiros, onerosa ou gratuitamente, qualquer conteúdo do AdvLabs para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato do seu cliente final.
Qualquer tentativa de violação aos termos de uso, ao AdvLabs ou aos direitos autorais é motivo para suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo de pleitear eventuais perdas e danos.
Os modelos de petições, teses e outros documentos disponíveis no AdvLabs se tratam de referências, não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o profissional do Direito ou área correlata possa se orientar para a prestação de serviço a seu cliente específico, devendo, portanto, certificar-se sobre a vigência de normas indicadas, adequação da jurisprudência, bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.
O AdvLabs deve ser utilizado pelo usuário para a finalidade de consultas e downloads com o intuito de exercer a sua atividade profissional em casos reais e concretos com o cliente final de destino dos documentos.
É vedado o uso da plataforma para criação de bancos de petições paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os serviços e conteúdos devem ser utilizados exclusivamente para prática direta e imediata de cada caso, sendo vedado o armazenamento de longo prazo do conteúdo.
Os modelos de petições, teses e demais ferramentas do AdvLabs possuem um prazo de expiração, que pode ser diferente para cada produto ou serviço. Diferente de uma assinatura (em que as cobranças são periódicas), o AdvLabs funciona através de créditos e te dá acesso ao produto ou serviço por determinado prazo.
O parcelamento de uma compra única de pacote de créditos no cartão não pode ser confundido com uma assinatura. Mesmo que você divida a sua compra no cartão de crédito, não significa que o produto ou serviço será considerado uma assinatura.
O prazo de acesso aos produtos e serviços do AdvLabs também se aplica aos casos em que o usuário é bonificado pelos proprietários do AdvLabs com determinado número de créditos para fins de teste da ferramenta.
De uma forma geral, produtos e serviços que necessitam de créditos para você ter acesso a ele têm prazo de validade ou limite referente ao tempo de acesso determinados.
- Como usar o AdvLabs
O cadastro do usuário no AdvLabs é gratuito e não necessita de pagamento mensal, anual ou vitalício.
O AdvLabs foi desenvolvido para auxiliar profissionais que atuam na área ambiental e é capaz de diagnosticar possíveis teses de defesa cabíveis em processos administrativos, cíveis e criminais ambientais, bem como calcular a prescrição em processos administrativos, além de fornecer modelos de teses, petições e outros documentos para facilitar e otimizar o trabalho de profissionais que atuam na área, cuja utilização ocorre a partir de créditos virtuais que podem ser adquiridos pelo usuário na plataforma e debitados na medida em que um produto ou serviço é utilizado, baixado, ativado ou desbloqueado.
O número de créditos necessário para baixar, ativar, desbloquear ou aceder aos produtos e serviços, bem como o saldo de créditos, é apresentado ao usuário de forma antecipada, bem como um resumo explicativo no caso de teses e petições, dentre outras informações, devendo o usuário se certificar de que o modelo de tese ou petição que pretende baixar se adequa ao seu caso. Créditos debitados para baixar modelos de petição ou teses não serão ressarcidos, compensados ou, substituídos.
Antes de adquirir créditos, você deve verificar se o AdvLabs é de seu interesse e os módulos nele disponibilizados assim como documentos, teses, petições e outras ferramentas atendem sua necessidade. Possíveis sugestões de inclusão de novos modelos serão analisadas, porém sem garantia de aceitação ou qualquer compromisso que serão disponibilizados.
Todas as teses, petições e documentos disponíveis no AdvLabs são modelos que devem ser utilizados por profissionais habilitados para o cliente final, devendo ser revisados, adaptados ao caso concreto de acordo com fatos, provas, jurisprudência local, base legal atualizada e específica.
Embora as teses, petições e demais documentos disponíveis no AdvLabs foram elaborados por profissionais habilitados e possam ser atualizadas a qualquer tempo na tentativa de alcançar mais assertividade e excelência, o usuário declara ciência de que o AdvLabs não pode garantir que elas irão atender as suas expectativas ou resultados, sobretudo porque o Direito não é uma ciência exata.
Apenas um cadastro é permitido por pessoa física, devendo esse cadastro obrigatoriamente ser feito, acessado e administrado pela própria pessoa. Ao aceitar estes termos, você autoriza o contato pela equipe do AdvLabs para certificar estas informações. Contas duplas pertencentes à mesma pessoa, utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins que alteram as funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados/robóticos, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.
- Créditos
O AdvLabs funciona através de um sistema de “créditos virtuais”, elementos que podem ser adquiridos e utilizados exclusivamente dentro da plataforma, e são debitadas cada vez que o usuário quiser utilizar um produto ou serviço dentro da plataforma, podendo adquirir créditos a qualquer tempo, sem necessidade de assinatura mensal, anual ou vitalícia. A compra e a utilização de créditos no AdvLabs são totalmente voluntárias, e os créditos não utilizados não expiram.
Os créditos poderão ser adquiridos através de uma loja própria do AdvLabs integrada, por enquanto, à gigante Stripe, uma empresa americana de pagamento que opera na modalidade de credenciadora e recentemente estabeleceu sede no Brasil. Para comprar créditos, o usuário deve aceitar os termos e condições de uso e ser um utilizador registado da plataforma.
O preço e a escolha do pacote de créditos são de livre iniciativa do usuário, e assim que o AdvLabs confirma o pagamento, os créditos são transferidas para a conta do usuário. Mas se o método de pagamento for recusado, o pedido será cancelado automaticamente. O AdvLabs não é responsável por quaisquer problemas que ocorram entre si e o emissor do seu cartão, o seu banco ou outro prestador de serviços de pagamento.
Os créditos somente são vendidos em pacotes, e o custo difere dependendo da quantidade que compra. Iremos deixar claro o preço total do pacote de créditos.
Se após adquirir ou desbloquear um módulo, produto ou serviço, eventualmente sobrar créditos, o usuário poderá utilizá-los no futuro ou adquirir mais créditos para complementar outra aquisição ou desbloqueio dentro da plataforma. Os créditos remanescentes não podem ser devolvidos nem convertidos em dinheiro para ressarcimento. Por isso, o usuário somente deve utilizar o AdvLabs se concordar com os termos e condições de uso.
Não há venda de créditos avulsos. Somente são desmobilizados pacotes de créditos pré-estabelecidos e o seu custo difere dependendo da quantidade. Quanto maior o pacote de créditos, menor é o valor em reais. O preço total do pacote de créditos está disponível na plataforma e não há cobrança automática ou recorrente sem que o usuário aprove a compra. Ou seja, se o usuário gastou todos os créditos ou faltam créditos para completar ou adquirir um produto ou serviço, terá que adquirir novo pacote de créditos.
Todo o histórico de compras ou produtos e serviços utilizados e adquiridos pelo usuário fica registrado no banco de dados da plataforma e não podem ser excluídos pelo usuário, tampouco pelo AdvLabs.
O número total de créditos na conta do usuário será atualizado sempre que adquirir um pacote de créditos ou os utilizar em troca de produtos ou serviços, ocasião em que serão debitados. O saldo de créditos é apresentado no dashboard da conta do usuário. O usuário não pode comprar, doar, transferir, vender ou trocar créditos dentro ou fora da plataforma, tampouco com terceiros.
- Cadastro e autorização
É vedada a utilização de dados cadastrais falsos, ofensivos, obscenos ou que violem privacidade ou a propriedade intelectual de terceiros ou do AdvLabs.
Endereços eletrônicos ou números de telefone/Whatsapp fornecidos no cadastro podem ser utilizados pelo AdvLabs para contatar o usuário. Caso o usuário não queira receber e-mails ou contatos do AdvLabs, não deve se cadastrar na plataforma, tampouco fornecer endereço eletrônico ou informação de contato.
Se o usuário receber um e-mail do AdvLabs e optar em se descadastrar em um link enviado junto com o e-mail, nós iremos respeitar e o usuário não irá mais receber nossas mensagens. Entretanto, se depois do descadastramento o usuário voltar a acessar nossos websites, realizar o cadastro e inserir seu e-mail para qualquer motivo, poderá receber novas mensagens em razão deste novo cadastro/acesso, ficando a seu critério realizar um novo descadastramento.
O usuário autoriza o AdvLabs a fazer ligações telefônicas, enviar mensagens via WhatsApp, ou ainda, enviar e-mails para o endereço eletrônico fornecido no nosso website ou durante o cadastro. Caso o usuário não queira receber nenhum contato do AdvLabs, não deverá fornecer nenhum meio de contato, muito menos deve fazer o cadastro para acessar a plataforma.
O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos de Uso ou que tenha comportamento que afronte qualquer princípio ou política da plataforma, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, a depender da gravidade da conduta, que serão julgadas discricionariamente pela Equipe do AdvLabs: i) Suspensão parcial da conta por até 15 (quinze) dias, não podendo acessar algumas das funcionalidades; ii) Cancelamento da conta e impossibilidade do usuário registrar-se novamente na plataforma. Caso seja verificado que um usuário cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação do AdvLabs, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio.
- Direitos autorais
O usuário não pode reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no AdvLabs para quaisquer fins, onerosos ou não.
O AdvLabs registra todas as suas obras intelectuais regularmente nos meios de proteção autoral pertinentes. O ato de compartilhar, publicar, vender ou distribuir um modelo, tese, petição ou outro documento a terceiros fora das situações previstas nestes Temos de Uso configura crime de pirataria conforte art. 184 do Código Penal e violação da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral).
A plataforma do AdvLabs, como um todo, além das websites, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, códigos, teses, petições, documentos, as informações e os materiais nele contidos e sua distribuição e composição, são de propriedade única e exclusiva do AdvLabs, ficando o usuário autorizado a utilizar a plataforma e os documentos e módulos nela existentes exclusivamente para fins profissionais a um cliente específico.
Todos os direitos são reservados, e ao acessar o AdvLabs o usuário concorda em observar todas as leis brasileiras aplicáveis e estes Termos e Condições, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas na plataforma.
O AdvLabs é o detentor dos direitos autorais de toda a informação disponibilizada na plataforma, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos, incluindo, mas não se limitando a direitos sobre o banco de dados, marcas, pedidos de registro, teses, petições e outros documentos, os quais somente podem ser utilizados pelo usuário em casos concretos de seus clientes específicos.
Você tem permissão para fazer o download, imprimir, armazenar temporariamente, recuperar e exibir as informações e documentos do AdvLabs na tela do seu computador ou dispositivo móvel, bem como utilizá-las em casos concretos e reais de seus clientes, mas não pode publicar, ainda que com modificações não significativas, em quaisquer sites, plataformas, redes sociais e afins, sejam próprios ou de terceiros, sob pena de notificação, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.
- Isenção de responsabilidade
O AdvLabs fornece serviços e produtos usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, envidando esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas na plataforma. No entanto, o AdvLabs não dá qualquer garantia ou assume qualquer responsabilidade quanto à confiabilidade, exatidão, validade, atualidade, utilidade, integridade, pertinência, oportunidade ou abrangência das informações, teses, petições, modelos, consultas, cálculos ou quaisquer outros serviços ou produtos disponíveis na plataforma.
O AdvLabs não oferece garantias nem promete resultados sobre os serviços ou produtos disponíveis, muito menos se responsabiliza por funcionalidades, petições e teses específicas, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender as necessidades do usuário.
Em nenhuma hipótese o AdvLabs será responsável por perdas diretas, indiretas ou quaisquer danos decorrentes do uso, dados, documentos, cálculos, consultas ou quaisquer outras informações disponíveis na plataforma.
O AdvLabs não se responsabiliza por quaisquer resultados práticos das ações judiciais ou processos administrativos realizados com base nas informações extraídas da plataforma.
O AdvLabs não garante, não certifica, não promete, muito menos se responsabiliza pela ineficácia, insegurança, inaplicabilidade, improdutividade, ausência de diligência, inexatidão, inadequação, inconveniência ou utilização incorreta de qualquer informação ou material contido ou extraído do AdvLabs, e expressamente declara sua isenção de responsabilidade por erros ou omissões nesses conteúdos, informações, materiais e afins.
Ao utilizar o módulo de consultas, a calculadora de prescrição ou qualquer outro módulo para localizar teses, petições ou documentos, cabe única e exclusivamente ao usuário fazer a análise do caso concreto e prestar as corretas e adequadas informações para obter mais assertividade. Entretanto, o AdvLabs não prevê, garante e muito menos promete quaisquer resultados com a utilização das informações, teses, petições ou outros modelos indicados ou disponíveis na plataforma.
Antes de adquirir qualquer modelo de petição, tese ou utilizar outros módulos do AdvLabs, cabe ao usuário fazer a correta leitura das informações disponíveis na plataforma e a analisar o seu cabimento e possíveis chances de êxito, isentando o AdvLabs de qualquer responsabilidade.
Cabe ao usuário, ao fazer o download de uma tese, petição ou outro modelo, ou ainda, ao utilizar outros módulos como a calculadora de prescrição, certificar-se quanto à vigência e modificações dos dispositivos legais indicados, bem como da jurisprudência, argumentação, fatos e direito em geral, isentando o AdvLabs de qualquer responsabilidade.
Em nenhuma circunstância o AdvLabs poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando, a danos diretos ou indiretos, incidentais, previstos ou imprevistos, fortuitos ou de caso maior, perdas ou despesas em decorrência do uso ou utilização de quaisquer consultas, cálculos, teses, petições, documentos, conteúdos ou materiais disponibilizados na plataforma, sejam onerosos ou não, inclusive, pela utilização indevida e sem a adequação ao caso prático do seu cliente.
O AdvLabs não será responsável por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, porque os modelos disponibilizados na plataforma servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades, sendo de total responsabilidade de quem utiliza a plataforma se certificar do seu cabimento.
O AdvLabs não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo incorridos pelos Usuários que decorram da instabilidade da rede mundial de computadores ou de falhas na prestação de serviços oferecidos por provedores de internet.
O AdvLabs não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.
- Rescisão, suspensão e exclusão de usuário
O AdvLabs pode rescindir, suspender ou excluir a conta do usuário, ou o direito de comprar ou utilizar créditos, imediatamente e sem aviso prévio, se existente motivo legítimo para o fazer, incluindo qualquer violação ou repetida dos nossos Termos de Condições e Uso.
Caso qualquer um dos itens presentes nestes termos não seja cumprido pelo usuário, o AdvLabs se reserva ao direito de cancelamento imediato, compulsório e sem aviso prévio da prestação de serviços e fornecimento de produtos, seja de natureza paga ou gratuita, assim como o bloqueio do acesso partindo do usuário, dispositivo, domínio, e-mail, IP ou qualquer outra origem direta ou indiretamente ligada a você, de forma temporária ou permanente.
Na hipótese de o usuário deixar de utilizar a plataforma, ser suspenso ou excluído, ou quiser encerrar ou cancelar sua conta, eventual saldo remanescente de créditos não utilizadas não será reembolsado, tampouco convertido em reais para fins de reembolso. Salvo as hipóteses de suspensão ou exclusão, sugerimos que o usuário deixe sua conta ativa, porque muitas funcionalidades ainda serão implementadas no AdvLabs.
- Disposições finais
É de responsabilidade do usuário cumprir todas as cláusulas acordadas nestes termos para evitar cancelamento ou bloqueio do serviço. Você pode deixar de usar o AdvLabs a qualquer momento.
Em hipótese alguma as consultas e os materiais compilados e disponibilizados no AdvLabs visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão, não servindo para substituir os atributos exclusivos dos Advogados e profissionais de áreas correlatas.
Fornecemos serviços e produtos usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que não prometemos, tampouco oferecemos quaisquer garantias sobre os serviços ou sua continuidade. Da mesma forma, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”.
Os modelos de teses e petições existentes na plataforma possuem resumos e demais informações que são de prévio conhecimento do usuário antes do download e débito de créditos, não podendo ser exigida qualquer outra peça, tampouco ressarcimento dos créditos por se tratar de produto baixável.
Estamos constantemente alterando e melhorando nossos serviços e produtos, e por isso, podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um módulo ou modelo por completo. O AdvLabs também poderá deixar de prestar os serviços, incluir ou criar novos limites a qualquer momento.
O AdvLabs poderá, a qualquer tempo e sem comunicar o usuário, alterar o conteúdo dos presentes termos de uso sem que se faça necessária qualquer consulta ou informação prévia do usuário, ficando este sujeito às alterações e novas condições.
Ao se cadastrar na plataforma o usuário declara ter lido e compreendido os termos e disposições deste acordo de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando todas as suas condições.
A Central de Atendimento AdvLabs está à disposição para quaisquer dúvidas, dificuldades ou solicitações acerca da contratação, pagamento ou cancelamento de planos – E-MAIL e whatsapp da empresa WHATSAPP.
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e questões oriundas dos presentes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.