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Material para Download24/06/2024Ação Anulatória, PetiçãoAnulatória de auto de infração e termo de embargo ambiental em razão do exercício de atividade de subsistênciaVer mais
Material para Download11/06/2024Ação Anulatória, PetiçãoAnulatória de auto de infração e termo de embargo ambiental de área rural consolidada com pedido de tutela antecipadaVer mais
Material para Download05/06/2024Ação Anulatória, PetiçãoAnulatória de auto de infração ambiental por ausência de provas de materialidade e de autoria da infraçãoVer mais
Material para Download14/05/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração e termo de embargo ambiental por destruir, danificar ou desmatar florestaVer mais
Material para Download13/05/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração do IBAMA pela prescrição propriamente dita pelo prazo penalVer mais
Material para Download01/05/2024Ação Anulatória, PetiçãoModelo de ação anulatória de auto de infração ambiental por ausência de motivação na decisão que aplicou a penalidadeVer mais
Material para Download27/04/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração ambiental por ausência de intimação da decisão julgadoraVer mais
Material para Download23/04/2024Ação Anulatória, PetiçãoModelo de ação para anular auto de infração ambiental por ausência de intimação válida para alegações finaisVer mais
Material para Download19/04/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção de auto de infração ambiental por ausência de descrição clara e objetiva da suposta infraçãoVer mais
Material para Download15/04/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória por duplicidade na lavratura dos termos na lavratura do termo de embargo ambientalVer mais
Material para Download29/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de termos de embargo ambiental lavrado em duplicidadeVer mais
Material para Download25/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de termo de embargo ambiental por ausência de relatório de fiscalizaçãoVer mais
Material para Download21/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesaVer mais
Material para Download17/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração por descumprimento de Termo de Embargo AmbientalVer mais
Material para Download13/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração por ausência de indicação do valor da multa ambientalVer mais
Material para Download09/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração por ausência de características de preservação permanente – appVer mais
Material para Download04/03/2024Ação Anulatória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração e termo de embargo – Pequena propriedade rural, atividade de subsistência e área consolidadaVer mais
Material para Download27/06/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção de nulidade de auto de infração contra agente marítimo – PoluiçãoVer mais
