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Material para Download27/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAnulação de auto de infração ambiental – Corte de eucaliptosVer mais
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Material para Download20/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAnulatória de auto de infração – Destinação de resíduos – Ausência de responsabilidadeVer mais
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Material para Download11/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração – Uso não autorizado de fogo – Violação ao Código FlorestalVer mais
Material para Download09/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração – Uso não autorizado de fogo – Vícios no valor da multaVer mais
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