Encontre aqui uma coleção de modelos de petições desenvolvidos e validados por especialistas da área ambiental. Os modelos são gratuitos e estão prontos para personalização e aplicação direta em sua prática jurídica, com estrutura lógica, argumentos consistentes e fundamentos jurídicos atualizados.
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[MODELO] Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental
Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Defesa.
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Petição anulatória de auto de infração ambiental – Uso de fogo ou Queimadas – Prescrição
Ação declaratória de nulidade de atos administrativos que resultou na lavratura de auto de infração ambiental em razão de suposto…
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