Demolição. Área de preservação permanente. Unidade de conservação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em Direito Ambiental.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra particular objetivando a demolição de edificação e reparação dos danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em área de preservação permanente, sem licença, às margens de um rio e em zona de amortecimento de unidade de conservação.
A sentença julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público porque a área urbana estava consolidada, sendo conhecida regionalmente e ocupada para moradia e lazer.
Além disso, o povoamento da região foi estimulado pelo poder público municipal, de modo que não seria correto, isonômico e razoável demolir somente uma edificação.
Some-se a isso, a existência da atual legislação da regularização fundiária que permite regularizar imóveis construídos em área de preservação permanente, como era o caso.
Inconformado, o Ministério Público recorreu, mas o TRF4 manteve a sentença de improcedência no sentido de não ser possível a demolição da edificação.
Demolição de casa em área urbana consolidada
Embora o imóvel estivesse de fato localizado em área de preservação permanente e em zona de amortecimento de unidade de conservação, a circunstância de ter sido edificado há anos e estar inserida em zona urbana de ocupação consolidada, tornou desproporcional a demolição.
Em muitos casos assim, é possível observar de um lado, a ausência de vegetação, e por outro, a existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável.
Sendo assim, a demolição de construções em áreas de preservação permanente, localizadas em zonas urbanas consolidadas e antropizadas, nas quais a recuperação integral do meio ambiente ao seu estado natural é inviável, e devem ser mitigadas.
Isso porque, a recuperação do meio ambiente dependeria de uma ação conjunta, ou seja, a remoção de todas as construções e edificações instaladas no local considerado como APP e nas proximidades.
É dizer que, a retirada de uma única edificação não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente, porque as demais permaneceriam provocando o dano ambiental.
Portanto, eventual determinação de demolição com a consequente remoção das estruturas físicas e do entulho para o fim de recuperação da área não implica no sucesso da preservação do meio ambiente.
Ao contrário disso, se mostra em descompasso com o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com geração de entulho e maior degradação do que a sua manutenção.
3 Comentários. Deixe novo
Infelizmente no meu caso Demoliram a casa e eu nem estava presente.
Nunca fui se quer notificado, recebi o Bo apenas em audiência coma a ambiental, o local é area de entorno de APP (amortizacao), agua instalada,tinha móveis porém alguns deles tirei pois devido final de ano resolvi fazer algumas melhoria, então pedi para o pedreiro rebocar.
Mes passado, quando estava de serviço a polícia. Ambiental de Santos esteve em Mongangua , primeiramente em vizinho e após conversa com advogado se deslocou a minha residência.
Meu filho atendeu , informou da ausência de seus pais, abriu a porta, mostrou fogao, armario gaveteiro, algumas peças de roupa suja, mesa, galao de água etc e disse que o restante das coisas estavam em casa vizinha devido os pedreiros estarem rebocando para não estragar os móveis.
O policial disse que ali no entendimento dele não se caracterizava moradia.
Colocou no BO só visto posteriormente que a casa não era habitada.
Assim naquele dia por ordem do policial de serviço Demoliram minha casa.
Obs de documentos tenho contrato compra e venda ( Posse mansa), comprovantes de conta de água dd 2 meses pois foi nesse periodo que entrou a sabesp, comparecimento em reunião com secretário de habitação (o bairro está sendo legalizado), lá existe ponto de ônibus e transbordo além do presídio.
No bairro foi feito topografia pela prefeitura, minha casa não participou devido demolição um mês antes,
Terá uma nova reunião onde será juntamente com a eletro plano de energia para o bairro.
Não tive sequer a oportunidade de me defender.
Moro em uma área há 10 anos agora estão querendo demolir, o que eu faço nessa situação?
Para saber se tem defesa ou possibilidade de regularização, preciso analisar a área, documentos, o processo de demolição… Geralmente quando a edificação está em APP e foi construída há muito, é possível fazer a REURB e impedir a demolição.